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As mudanças introduzidas pela Reforma Eleitoral de 2015 refletiram na Lei das Eleições na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral. As novas regras tiram a exigência de que todo o tempo de propaganda seja distribuído para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara.
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As novas regras também impedem que um parlamentar migre de sigla durante a campanha e transfira o tempo de propaganda eleitoral nas rádios e tevês para o novo partido.
Esse e outros temas da legislação eleitoral serão amplamente abordados pelo Eleição Legal, que contará com a participação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, o juiz federal Marco Bruno, a advogada Lígia Limeira, especialista em prestação de contas e o juiz estadual Jarbas Bezerra.


Informações Nominuto.com

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