TRE-RN absolve Blog do Chaguinha Net em processo sobre suposta propaganda eleitoral antecipada

    

O editor do Blog do Chaguinha Net foi inocentado nesta última quinta-feira, 8 de setembro de 2016, em um processo movido pelo partido do vice-prefeito, o PC do B.

O processo deu-se por conta de uma matéria publicada em 28 de maio intitulada Arraiá do Ivanildo reúne multidão no sítio Santa Maria.

DECISÕES DA CORTE

ACÓRDÃOS

RECURSO ELEITORAL nº 155-23.2016.6.20.0019 – Classe 30ª Recorrente(s): PARTIDO COMUNISTA DOBRASIL – PC DO B, POR MEIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL (BARCELONA/RN) Advogado: FRANCISCO PEREIRA CRUZ

Recorrido(s)s: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE SOUZA Advogada: ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA Recorrido(s)s: KLEYBER DA SILVA SANTOS Advogada: ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA 
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA – REALIZAÇÃO DE EVENTO – DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES – COPOS PLÁSTICOS CONTENDO AS CORES E NOME DE PRÉ CANDIDATO – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – DIVULGAÇÃO DE EVENTO EM BLOG – SUPOSTA VIOLAÇÃO A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.

1. A prova constante dos autos aponta no sentido de que durante evento junino denominado “Arraia do Ivanildo” foram distribuídos brindes (copos plásticos) contendo o nome e a cor do partido ao qual o pré-candidato posteriormente registrou sua candidatura a prefeito da localidade. Ademais, percebe-se que o pré-candidato deixou-se fotografar, conjuntamente com populares, no citado evento, segurando o copo distribuído, de modo a enfatizar a frase relativa a pré-candidatura nele inscrita, realizando, ainda, gesto com a mão em alusão ao símbolo do partido no qual é filiado, restando, pois, configurada propaganda eleitoral antecipada, nos moldes do art. 36 da Lei nº 9.504/97.

2. Reforma da sentença, nesse aspecto, de modo a reduzir a multa aplicada para R$ 5.000,00, tendo em vista ser a primeira sanção aplicada ao recorrente no pleito.

3. Noutra senda, no que pertine a divulgação do evento em blog de internet, revela-se que o art. 36-A, I, da Lei nº 9.504/97, não albergou o oferecimento de tratamento isonômico quanto a publicações realizadas através de sítios eletrônicos, opção acolhida pelo legislador como forma de conferir maior liberdade à cobertura jornalista através de referidomeio, não caracterizando, destarte, propaganda eleitoral antecipada.

4. Por sua vez, mesmo que o “blogueiro” tenha expressado opinião favorável quando da realização da cobertura jornalística do pré-candidato, tal fato não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, a teor do art. 36-A, V da Lei nº 9.504/97, o qual faz expressa ressalva a permitir divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive através de redes sociais.

5. Reforma da sentença, quanto a esse ponto, de modo a absolver o segundo recorrente da multa que lhe fora aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador DILERMANDO MOTA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, restando vencidos os Juízes Almiro Lemos e Gustavo Smith, em consonância parcial com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente KLEYBER DA SILVA SANTOS, tão somente para reduzir a multa contra ele aplicada ao mínimo legal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em reformar a sentença para julgar improcedente o pedido quanto ao recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE SOUZA, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 08 de setembro de 2016.

JUIZ WLADEMIR SOARES CAPISTRANO – RELATOR

Fonte: Com informações do TRE-RN